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Legislação
O FADA é uma instituição financeira não bancária, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que desenvolve a actividade de concessão de crédito
Deve observar um conjunto de Decretos, Leis, Directivas, etc publicadas pelas entidades competentes no âmbito da sua constituição e atuação
O presente diploma, aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio ao Desenvolviment Agrário.
A presente Regime Jurídico define os princípios orientadores da actividade do Sistema Financeiro e regula
- O processo de estabelecimento e o exercício da actividade das Instituições Financeiras;
- O exercício da actividade de supervisão;
- O processo de intervenção correctiva e de resolução; e
- Os regimes sancionatório, de dissolução e de liquidação das Instituições Financeiras.
O presente Regime Jurídico define, igualmente, as Instituições Auxiliares do Sistema Financeiro, incluindo, sempre que aplicavel, a sua autorização e registo junto do organismo de supervisão competente.
A presente Lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do
terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
O presente aviso estabelece as regras de funiconamento da Central de Informação de Risco de Crédito (CIRC).
O presente aviso estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos na divulgação das condições gerais dos produtos e serviços financeiros disponibilizados ao público pelas Instituições Financeiras
A presente lei regula a materia do processo de contratação das empresas publicas.
A presente Lei estabelece o regime jurídico geral de protecção e tratamento de Dados Pessoais.
A presente Lei estabelece as bases gerais do regime jurídico das terras integradas na propriedade originária do Estado, os directos fundiários que sobre estas podem recair e o regime geral de transmissão, constituição, exercício e extinsão destes direitos.
A presente Lei consagra os princípios gerais aplicáveis ao Sector Cooperativo e regula o exercício da actividade das cooperativas.
A presente Lei estabelece o regime jurídico geral da constituição, organização e funcionamento das associações.
A presente Lei estabelece o regime jurídico aplicável à utilização de bens móvies como Garantia do cumprimento de obrigações.
O presente Decreto Presidencial aprova o Projecto-Piloto para a Implementaçao de Caixas Comunitárias.
O presente Regulamento concretiza as bases gerais do regime jurídico definido na Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro.
O Regulamento define a disciplina jurídica das concessões de terrenos livres, mas os terrenos que constituem propriedade particular estão sob disciplina da Lei Civil.
O presente Diploma estabelece as regras aplicáveis às cooperativas agrárias, nomeadamente quanto à sua constituição, serviços a prestar, critérios de acesso aos subsídios e benefícios fiscais e financeiros, resolução de litígios e procedimentos a seguir na aplicação de penalizações.
O presente Diploma tem por objectivo a criação de Central de Registo de Garantias Mobiliárias, abreviadamente designada por «CRGM», e estabelece as regras aplicáveis ao registo das mesmas Garantias.