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Perguntas frequentes
É uma ferramenta de reporte de irregularidade prevista pelo regulador (BNA) nos diversos documentos normativos listados abaixo. Esta ferramenta está alinhada com as melhores práticas internacionais de auditoria e inspecção.
- Lei nº 12/15 de 17 de Junho – Lei de Base das Instituições Financeiras;
- Lei nº 05/20 de 27 de Janeiro – Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento ao Terrorismo, e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa
- Aviso nº 14/20 de 22 de Junho – Regras de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo
- Lei nº 22/11 de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais